Terms & Conditions

1. Terms and conditions of use

A Mobiqueue App é um serviço fornecido pela Sociedade Anónima, Mobiqueue, registada em Portugal, pela Conservatória de Braga, sob o número de identificação e pessoa coletiva, 510753884.

AO UTILIZAR O SERVIÇO ESTÁ A ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES. Se não concordar com qualquer um destes termos, não pode utilizar a Mobiqueue App.

2. Use of Mobiqueue App

A Mobiqueue App é um serviço disponibilizado pela entidade Mobiqueue SA e que integra com a plataforma de gestão de atendimentos e filas de espera, disponível na nuvem de serviços da Mobiqueue SA.

A Mobiqueue App possibilita ao utilizador evitar que tenha de aguardar pela sua vez de atendimento no espaço físico das entidades, podendo o utilizador tirar uma senha digital diretamente no seu telemóvel e seguir o estado da fila de espera até que chegue a sua vez de atendimento.

O utilizador, poderá visualizar na Mobiqueue App, as entidades registadas na plataforma da Mobiqueue SA, os serviços prestados pelas entidades, consultar em tempo real o estado das filas de espera para atendimento dos vários serviços, i.e., número de pessoas em espera e tempos médios de espera, obter senhas virtuais para atendimento nos respetivos balcões, ser alertado quando próximo da sua vez de atendimento, cancelar uma senha tirada, visualizar histórico de senhas tiradas, consultar ajuda de utilização da Mobiqueue App e configurar parâmetros de utilização relativos às notificações.

A Mobiqueue App irá alertar o utilizador através de notificações, quando próximo da sua vez de ser atendido. Caso o utilizador aceite fornecer o seu número telemóvel e se a entidade prestadora do serviço de atendimento consentir, a Mobiqueue SA poderá enviar a senha e também alertar o utilizador via SMS.

A Mobiqueue SA poderá impedir o utilizador de tirar uma senha na Mobiqueue App, caso o utilizador se encontre a larga distância da entidade que irá prestar o serviço de atendimento.

Não é da responsabilidade da Mobiqueue SA qualquer mal funcionamento da Mobiqueue App, que advenha de uma interrupção do fornecimento dos dados móveis ou WiFi, no entanto, a Mobiqueue App poderá informar o utilizador, caso esta situação se verifique.

É da responsabilidade do utilizador dirigir-se atempadamente para o balcão de atendimento, a fim de garantir a sua vez para atendimento junto do balcão. Ao utilizador somente são permitidas obter três senhas diárias, podendo a Mobiqueue SA alterar este limite ou suprimir se assim o entender. Uma senha cancelada será contabilizada como uma senha usada no dia.

O utilizador, tem de ter, pelo menos, 16 anos ou ser emancipado ou possuir o consentimento legal dos pais ou do encarregado de educação e estar apto a aceitar e cumprir estes termos.

3. Rights

A Mobiqueue SA concede ao utilizador o direito não exclusivo de transferir, instalar e utilizar a Mobiqueue App no seu país, no seu dispositivo móvel, apenas para uso pessoal e sem fins comerciais.

A Mobiqueue SA reserva-se o direito de, se assim o entender, obrigar o utilizador a atualizar a Mobiqueue App para a versão mais recente compatível com o seu dispositivo móvel, a fim de manter o correto funcionamento das funcionalidades da Mobiqueue App.

A Mobiqueue SA reserva-se o direito de, se assim o entender, deixar de dar suporte a uma dada versão da Mobiqueue App que entenda como sendo uma versão descontinuada.

A Mobiqueue SA detém todos os direitos de propriedade da Mobiqueue App. O utilizador não terá qualquer direito sobre a Mobiqueue App, além do direito de utilização da Mobiqueue App de acordo com estes termos. Em particular, o utilizador entende e concorda que: i) não tem permissão para revender, copiar ou distribuir a Mobiqueue App para fins comerciais, quaisquer que sejam, ou utilizar a Mobiqueue App de qualquer outro modo incompatível com estes Termos do Serviço; ii) não tem permissão para duplicar, transferir para, copiar ou distribuir qualquer parte da Mobiqueue App em qualquer meio, sem a autorização prévia por escrito da Mobiqueue SA; iii) não tem permissão para reverter a engenharia, alterar ou modificar qualquer parte da Mobiqueue App e iv) deverá, em qualquer circunstância, respeitar os termos e as condições destes Termos do Serviço.

Nada nestes termos afeta quaisquer direitos legais inerentes ao utilizador enquanto consumidor. Para obter mais informações sobre os seus direitos legais, entre em contacto com o órgão consultivo do consumidor local, Direção Geral do Consumidor.

4. A sua informação

Para podermos operar a Mobiqueue App, resolver problemas que possam surgir e otimizar e melhorar o respetivo desempenho, utilizaremos a sua informação da seguinte maneira:

  • O seu nome e endereço de email ficarão registados. Adicionalmente o seu número de telemóvel, a data de nascimento e a sua localidade poderão também ficar registados, caso o utilizador assim o conceda. A Mobiqueue App não fará acesso aos seus contactos, nem serão recolhidos nomes, moradas ou endereços de e-mail da sua lista de contactos.
  • Informações sobre o seu telefone e utilização da Mobiqueue App (por exemplo, estatísticas de utilização, dispositivo, localização e idioma) poderão ser acedidas.

A Mobiqueue SA garante que os dados recolhidos não serão fornecidos a terceiros, salvaguardando a privacidade do utilizador.

No caso de qualquer quebra de segurança ou utilização não autorizada do seu telemóvel, deve notificar a Mobiqueue SA de imediato. Embora a Mobiqueue SA não seja responsável por perdas provocadas por qualquer utilização não autorizada da sua conta, possíveis perdas provenientes da utilização não autorizada, poderão ser da sua responsabilidade.

5. Cost

A instalação da Mobiqueue App é gratuita. O uso da Mobiqueue App utiliza a sua ligação à internet e permissão de dados (móveis ou Wi-Fi) e serão taxadas de acordo com o seu plano de dados ou, se inexistente, taxado de acordo com as tarifas de utilização de dados móveis em vigor.

6. Terminar ou alterar a Mobiqueue App

O utilizador pode deixar de usar a Mobiqueue App em qualquer altura.

A Mobiqueue SA pode suspender ou alterar a Mobiqueue App imediatamente, por qualquer razão, incluindo casos em que seja necessário proceder a trabalhos de reparação ou manutenção. Também, pode, ocasionalmente, acrescentar novas funcionalidades, sem qualquer obrigação de oferecer alguma outra em particular via Mobiqueue App. Para além disso, pode fazer cessar a Mobiqueue App, mas, nesse caso, notificará o utilizador com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

7. A Mobiqueue SA não se responsabiliza por:

A Mobiqueue App é fornecida apenas para uso pessoal. A Mobiqueue App não funciona em todos os equipamentos móveis – antes de se registar, verifique se o seu equipamento móvel é compatível com a Mobiqueue App. A Mobiqueue SA não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos, que não seja razoável, para a Mobiqueue SA ou para o utilizador, prever no momento em que começou a utilizar a Mobiqueue App ou que estejam fora do controlo da Mobiqueue SA. Também não é responsabilidade da Mobiqueue SA:

    a) quaisquer perdas ou danos provocados por qualquer conteúdo que o utilizador tenha partilhado;

    b) quaisquer conteúdos ou serviços fornecidos por outra pessoa ou organização;

    c) quaisquer perdas ou danos que pudessem ter sido evitados ou minimizados com um tratamento cuidadoso ou ações razoáveis pelo utilizador; ou

    d) qualquer perda de conteúdos ou corrupção dos mesmos ou de outros dados, se essa perda ou corrupção não for causada ou estiver fora do controlo da Mobiqueue SA.

8. Termos gerais

Poderá ser permitido que um subcontratante execute, em nome da Mobiqueue SA, qualquer uma das obrigações ao abrigo destes termos. O utilizador concorda que os direitos e obrigações, ao abrigo destes termos, possam ser transferidos para outra empresa. O utilizador será notificado, caso os direitos e obrigações sejam transferidos para qualquer entidade terceira. Se o cumprimento de algum destes termos não for considerado obrigatório por algum tribunal ou outra autoridade, procederemos à sua eliminação, sem que tal afete os restantes termos. Poderá ser avisado por e-mail, SMS, correio ou através do site. Estes termos e a Mobiqueue App serão regidos pelas leis de Portugal. Eventuais litígios serão tratados pelos tribunais de Portugal, sujeitos a qualquer lei em vigor que forneça uma jurisdição diferente ao utilizador enquanto consumidor.